Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204360992De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de decl...1457941204360992Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,Acomprovar sua idoneidade, mediante apresentação de três declarações subscritas por autoridades públicas.Bapresentar documento comprobatório de sua residência certa, dispensado documento de ocupação lícita.Ccomprovar sua capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.Dapresentar certificado de aprovação em curso de tiro, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, devidamente registrado no órgão de segurança pública competente.Eapresentar comprovante de sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes processuais criminais com trânsito em julgado, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, desnecessária a menção a não estar respondendo a inquérito policial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204330736Direito PenalApós ser provocado, de forma reprovável, por Caio, o particular Matheus, extremamente irritado, acabou por ofendê-lo, por meio de palavras depreciativ...Questão 457941204342389Direito PenalO jurista alemão Claus Roxin, um dos mais relevantes penalistas contemporâneos, faleceu em 18/02/2025. Entre seu vasto legado de contribuição à Dogmát...Questão 457941204344194Direito PenalApós investigação realizada, em conjunto, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, Daniel e Caio foram presos em flagrante quando desem...Questão 457941204354542Direito PenalSobre o tema do concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204365452Direito PenalDaniel, com 19 anos, teve relações sexuais consentidas com Joana, a qual, à época dos fatos, tinha 13 anos de idade. Durante as investigações deflagra...Questão 457941204389309Direito PenalJoão, taxista, inconformado com os roubos sofridos no último ano enquanto dirigia seu carro, resolveu adquirir um revólver calibre 38, de uso permitid...Questão 457941204393384Direito PenalEm relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:Questão 457941204399349Direito PenalQuanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que:Questão 457941204413425Direito PenalClaudio, famoso empresário do ramo publicitário, mediante fraude consistente em oferecer casa, carro e salário de R$10.000,00, recruta Marta, trabalha...Questão 457941204423297Direito PenalÂngela recebeu, inadvertidamente, algumas notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e não se recorda mais de quem as obteve. As notas em questão fora...