Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204360996Jorge, Guarda Municipal, foi condenado com trânsito em julgado pela prática de crime previsto na lei de abuso de autorid...1457941204360996Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019Jorge, Guarda Municipal, foi condenado com trânsito em julgado pela prática de crime previsto na lei de abuso de autoridade, no exercício da função.De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é efeito da mencionada condenaçãoAa inabilitação para o exercício de novo cargo, mandato ou função pública, pelo período de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.Ba inabilitação para o exercício de novo cargo, mandato ou função pública, pelo período de no máximo 10 (dez) anos.Ca perda do cargo público, de forma automática, bem como a suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.Da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo de dez salários mínimos para reparação dos danos.Ea perda do cargo público, caso haja reincidência em crime de abuso de autoridade, não podendo tal perda ocorrer automaticamente, pois deve ser declarada motivadamente na sentença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325214Direito PenalLucas foi capturado pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul com seis gramas de cocaína, ocasião em que afirmou que o material entorpecente...Questão 457941204330358Direito PenalDurante uma festa na cidade de Aroeiras do Itaim, João e Carlos combinaram furtar um aparelho de telefone celular que estava sobre a mesa de um bar. J...Questão 457941204344192Direito PenalJonas, servidor público em uma repartição pública federal, percebeu a existência de um belo relógio ornando a entrada do gabinete de seu chefe. Embora...Questão 457941204363508Direito PenalMatheus, cidadão estrangeiro, viajou ao município Alfa durante as suas férias. Nesse município, o indivíduo resolveu pescar utilizando explosivos, o q...Questão 457941204370463Direito PenalNo concurso de pessoas, uma pluralidade de agentes colabora para a consecução da empreitada delitiva coletiva.Nesse contexto, um requisito essencial d...Questão 457941204399975Direito PenalQuanto ao “tempo do crime”, o Código Penal brasileiro adota a teoria:Questão 457941204400382Direito PenalO conceito analítico de crime exige a realização de um comportamento humano.Um comportamento humano que pode ensejar interesse jurídico-penal e respon...Questão 457941204404993Direito PenalNo dia 3 de junho de 2019, Vitor, revoltado com a intenção de sua companheira Rosa de terminar o relacionamento, faz um grande buraco no quintal da re...Questão 457941204412743Direito PenalInsatisfeito com o comportamento de seu empregador Juca, Carlos escreve uma carta para a família daquele, afirmando que Juca seria um estelionatário e...Questão 457941204440989Direito PenalReconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.Todavia, há situações que fazem desapa...