Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204440989Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.Todavia,...1457941204440989Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da PunibilidadeReconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o Código Penal, que:Aos prazos das prescrições da pretensão punitiva e da pretensão executória serão reduzidos pela metade nos casos em que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou maior de 60 na data da sentença;Ba sentença que conceder o perdão judicial, após reconhecimento da materialidade e autoria, não será considerada para efeitos de reincidência;Ca anistia, concedida através de decreto presidencial, afasta os efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da condenação;Da prescrição, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal pública;Eo curso do prazo prescricional interrompe-se com o oferecimento da denúncia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324334Direito PenalJorge e o adolescente Júnior, de 17 anos de idade, após pularem o muro de uma residência, entraram pela janela da sala, que estava aberta, onde surpre...Questão 457941204342040Direito PenalViriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e...Questão 457941204342767Direito PenalA pedofilia é caracterizada por um interesse sexual persistente e intenso por crianças ou adolescentes que ainda não atingiram a puberdade.Considerand...Questão 457941204344357Direito PenalA Lei nº 14.994/2024 alterou a legislação penal para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a ...Questão 457941204354547Direito PenalAcerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204374881Direito PenalRéu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena extinta, caso sobrevenha causa...Questão 457941204396625Direito PenalA Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) contempla tratamento mais rigoroso a diversos crimes nela previstos, tanto no seu artigo 1º, que prevê os crimes ...Questão 457941204397031Direito PenalDentre os delitos de posse, é possível sua divisão em grupos determinados.Assinale a opção que corresponde à infração penal em casos em que o autor po...Questão 457941204403196Direito PenalSobre a saída temporária de visita à família, prevista no Art. 122, da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:Questão 457941204413361Direito PenalAcerca da aplicação da lei penal no tempo, em especial, abolitio criminis, assinale a alternativa correta.