Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204361001Em tema de exigências para investidura no cargo público de guarda municipal, bem como capacitação e controle, assinale a...1457941204361001Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas MunicipaisEm tema de exigências para investidura no cargo público de guarda municipal, bem como capacitação e controle, assinale a afirmativa correta, de acordo com Lei nº 13.022/2014.ASão requisitos básicos para investidura no cargo público de guarda municipal o nível médio completo de escolaridade e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.BLei municipal não poderá estabelecer outros requisitos diversos daqueles previstos na Lei nº 13.022/2014 para investidura no cargo público de guarda municipal.CO funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido pelo Ministério Público.DO Poder Judiciário municipal deverá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.EO exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204338392Legislação FederalO Brasil tem obtido posições históricas no ranking do índice de serviços on-line da Organização das Nações Unidas.A transformação digital vem se acele...Questão 457941204358034Legislação FederalJoão, em observância às formalidades legais, compõe a Comissão Nacional de incentivo à Cultura (CNIC), instituída pela Lei no 8.313/1991.Nesse cenário...Questão 457941204369136Legislação FederalDeterminado parlamentar almejava apresentar projeto de lei ordinária que dispunha em sentido contrário a diversos dispositivos da Lei nº W, editada em...Questão 457941204377136Legislação FederalEm 1999, a criação do Ministério da Defesa (MD) objetivou adotar um modelo burocrático-organizacional com vistas ao reforço do papel da sociedade bras...Questão 457941204388777Legislação FederalO sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação, pode ser classificado comoQuestão 457941204390554Legislação FederalEm relação à legislação sobre a exploração de loterias, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.( ) A circulação dos bilhetes da ...Questão 457941204397882Legislação FederalA Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, será aplicada, em conformidade com suas d...Questão 457941204403280Legislação FederalEm relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo co...Questão 457941204426620Legislação FederalRelacione as expressões utilizadas pela Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n. 12.527/11, com suas respectivas definições.1. Disponibilidade2. In...Questão 457941204439444Legislação FederalFica criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas...