Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204364882A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), se...1457941204364882Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ALESCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.Com base nessa lei e suas alterações, a PNMAAsegue o princípio da ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público e privado a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo e individual.Btem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.Cvisa a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade ecológica, atendendo aos interesses da União.Dvisa a difusão de tecnologias de preservação do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública e privada sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.Evisa a imposição ao poluidor multas proporcionais aos danos causados e, ao usuário, da contribuição facultativa pela utilização de recursos ambientais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324055Direito AmbientalAvalie se as atividades relacionadas a seguir estão incluídas nos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:I. Outorga dos direitos de us...Questão 457941204325855Direito AmbientalCelso passou a ocupar uma grande área rural no interior do Mato Grosso do Sul. Depois de ali fixar sua residência e de cultivar uma importante plantaç...Questão 457941204327876Direito AmbientalO Ministério Público ajuizou ação civil pública na qual requer que seja determinado pelo Juízo a condenação dos responsáveis pela Fazenda Alfa à repar...Questão 457941204333643Direito AmbientalAnalise as afirmativas a seguir, com base nos critérios para classificação de águas como impróprias segundo a Resolução CONAMA nº 274/2000:I. A consta...Questão 457941204334179Direito AmbientalQuanto às categorias de unidades de conservação conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a unidade de conservação que tem como o...Questão 457941204340693Direito AmbientalA empresa VerdeX, do setor de agroindústria, foi flagrada por órgão ambiental estadual realizando o lançamento de efluentes tóxicos em um rio que abas...Questão 457941204344392Direito AmbientalA empresa Serrote Ltda. pretende iniciar a construção de uma unidade de beneficiamento de grãos no Estado de Sergipe. Para tanto, deve atender às exig...Questão 457941204355269Direito AmbientalDe acordo com o artigo 45 da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que trata das regras par...Questão 457941204371554Direito AmbientalO Plano de Emergência Individual (PEI), regulado pela Resolução nº 398/2008 do CONAMA, consiste no estabelecimento de ações e procedimentos a serem de...Questão 457941204377421Direito AmbientalNo Município Gama, um empreendimento foi objeto de fiscalização por dois entes federados, com a lavratura de autos de infração ambiental e instauração...