A repartição das receitas tributárias foi insti...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação Nacional

A repartição das receitas tributárias foi instituída pelo constituinte como forma de compensar os entes federativos que, mesmo no pleno exercício de suas competências, receberiam valores considerados insuficientes para o fomento de suas atividades precípuas.

Sobre esse assunto, assinale a afirmativa correta.

Atualmente, mais de 50% da soma do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, são repassados aos Estados e Municípios.

No caso da repartição da CIDE-Combustíveis, a Constituição estabelece que parte dos valores arrecadados será destinada aos Estados, sem necessidade de divisão com os municípios.

Cabe à União o valor do imposto de renda incidente na fonte sobre os vencimentos dos servidores estaduais e municipais.

O IOF incidente sobre a lavra de ouro representa uma situação peculiar no direito tributário brasileiro, dado que a União, titular da competência sobre o tributo, não recebe qualquer valor decorrente de sua arrecadação.

Para compensar os Estados e Municípios com grande número de empresas exportadoras, a Constituição prevê a repartição do produto da arrecadação do IPI, que será dividido igualmente entre os entes federados.

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