O Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da a...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Aquicultura e Pesca Sustentável

O Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência a formulação e normatização da política nacional da aquicultura e da pesca e a promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da produção de alimentos.

Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

O Ministério da Pesca e Aquicultura tem como área de competência a concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca – comercial, artesanal e industrial. As demais modalidades são de responsabilidade das Secretarias de Agricultura dos estados e do distrito federal.

É da competência do Ministério da Pesca e Aquicultura a administração de terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou indireta.

O Pescador Amador que possui a licença na opção embarcado precisa de outra licença para pescar na opção desembarcado.

Para tirar a licença para a Pesca Amadora, opção Embarcada e Desembarcada o interessado deve se dirigir pessoalmente à Secretaria de Agricultura do seu estado ou do distrito federal.

Para obter/renovar a licença de pesca amadora, emitida pelas Secretarias de Agricultura das unidades da federação, com validade em todo território nacional, estão isentos de taxas os aposentados e os maiores de 65 anos se do sexo masculino e de 60 anos se do sexo feminino.

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