Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941204370989A Lei nº 14.112/2020 instituiu o incidente de classificação de crédito público na falência, que deverá ser instaurado de...1457941204370989Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Processo de FalênciaA Lei nº 14.112/2020 instituiu o incidente de classificação de crédito público na falência, que deverá ser instaurado de ofício pelo juiz para cada Fazenda Pública credora.Acerca desse instituto, é correto afirmar que:Aa intimação eletrônica de cada Fazenda Pública credora ocorrerá em até trinta dias da data da entrega da relação de credores pelo falido, exceto se este documento já se encontrar nos autos, hipótese em que o prazo será contado da data da publicação da sentença de falência;Ba intimação eletrônica de cada Fazenda Pública credora tem por finalidade a apresentação em juízo, na mesma relação, de todos os seus créditos inscritos ou pendentes de inscrição em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou definitivamente constituídos;Cpara efeito de intimação eletrônica, considera-se Fazenda Pública credora aquela que, após a intimação para conhecimento da decisão de falência, alegue nos autos, no prazo de dez dias, possuir crédito contra o falido;Do incidente será instaurado após as intimações eletrônicas das Fazendas Públicas dos locais onde o devedor tiver estabelecimento, ou após a publicação do edital com a relação de credores, fixando-se o termo inicial do prazo da data do evento que ocorrer primeiro;Ecada Fazenda Pública credora deverá apresentar relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204329570Direito EmpresarialSobre o abuso do direito ao voto e o conflito de interesses na Sociedade Anônima, assinale a opção incorreta:Questão 457941204341504Direito EmpresarialEm relação ao Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), à Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e ao Certificado de Recebíveis do Agr...Questão 457941204344382Direito EmpresarialA patente de invenção será concedida:Questão 457941204361512Direito EmpresarialA constituição e o funcionamento de ambiente regulatório experimental (“sandbox regulatório”) dependem de admissão de participantes, que deve se inici...Questão 457941204370992Direito EmpresarialO privilégio concedido por lei para a exploração de bens patenteáveis ou registráveis como marca ou desenho industrial pode ser extinto em determinada...Questão 457941204393972Direito EmpresarialA Companhia Avícola Saudades pretende incorporar ao seu patrimônio todas as ações de Abatedouro de Aves Ouro Verde S/A para convertê-la em subsidiária...Questão 457941204427489Direito EmpresarialCom relação ao Direito Societário, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204437142Direito EmpresarialCom relação à recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir.I. O processo de recuperação judicial aplica-se a todos os tipos de sociedade dota...Questão 457941204989632Direito EmpresarialQuatro pessoas naturais constituíram uma sociedade para exploração de prestação de serviços de entrega domiciliar, mas não se preocuparam em arquivar ...Questão 457941204989712Direito EmpresarialMarialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau Paiçandu como gerente do seu estabelecimento, intitulado Hortifruti Fazenda Rio Grand...