Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204371388Quando há dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, a autoridade administrativa competente para receber o ...1457941204371388Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito TributárioQuando há dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a imputação obedecendo as seguintes regras de preferência:Aprimeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.Bprimeiro os débitos decorrentes de responsabilidade tributária e depois os por obrigação própria / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.Cprimeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem decrescente de prazos de prescrição / na ordem crescente dos montantes.Dprimeiro os débitos decorrentes de responsabilidade tributária e depois os por obrigação própria / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem crescente dos montantes.Eprimeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem decrescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325950Direito TributárioEm 10/08/2017, Beatriz recebeu de sua tia a doação de uma obra de arte de alto valor de mercado. Porém, Beatriz não declarou a doação ao Fisco estadua...Questão 457941204344083Direito TributárioO Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul (RS), pretende fiscalizar e arrecadar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) no seu terr...Questão 457941204348881Direito TributárioO Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, instituindo o programa estadual de crescimento econômico, que tem como um dos pilares o diferimento do recol...Questão 457941204349315Direito TributárioO Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do crédito tributário municipal.De acordo com a legislação tributária...Questão 457941204349467Direito TributárioO Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2018 e 2019, em face da empresa WXYZ S.A., proprietária...Questão 457941204355280Direito TributárioServidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no ...Questão 457941204357729Direito TributárioConsidere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio ...Questão 457941204369662Direito TributárioO sistema tributário brasileiro prevê diversas hipóteses que impedem a incidência ou afastam o pagamento de tributos. Entre essas possibilidades merec...Questão 457941204413991Direito TributárioA Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias.As opções a seguir apresentam hipót...Questão 457941204431684Direito TributárioA respeito da interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir:I. São interpretadas literalmente a suspensão ou a exclusão do c...