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As afirmativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Considere as inovações introduzidas pela EC nº 109/2021 (especialmente os arts. 164-A, 167-A a 167-G e 168, §1º e §2º da CF/88, e os arts. 101 e 109 d...
Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações de policiamento nas ro...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de re...
No Brasil, pode-se falar na existência de uma “Constituição Orçamentária”, isto é, um conjunto de princípios e regras presentes em nossa atual Constit...
São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua...
Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT) alcançou 94,5% d...
Um grupo de vereadores resolveu obter empréstimo junto a uma Instituição Financeira que oferecia juros atraentes, desde que tal mútuo fosse contratado...
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:
A receita pública possui diversos estágios:I. Previsão – a previsão do que será arrecadado no próximo ano é feita com base em cálculos que consideram ...
De acordo com as normas vigentes, o endividamento público consolidado dos Estados está subordinado aos limites estabelecidos pelo seguinte órgão: