Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204375491A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Esse instrumento legal definiu ainda fundamentos,...1457941204375491Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Esse instrumento legal definiu ainda fundamentos, objetivos e diretrizes gerais de ação.Apresenta uma diretriz geral de ação da Lei nº 9.433/1997:Aprevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;Badequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país;Cincentivo e promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas pluviais;Dconsiderar a água como um bem de domínio público e como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;Eassegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204338705Direito AmbientalUma equipe da Prefeitura Municipal foi incumbida de elaborar uma planilha com a discriminação das atividades vinculadas a serviços públicos inerentes ...Questão 457941204341915Direito AmbientalNo âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma área que, até recentemente, i...Questão 457941204342401Direito AmbientalA construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente po...Questão 457941204342403Direito AmbientalA respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), assinale a alternativa correta.Questão 457941204359244Direito AmbientalA respeito da Lei nº 14.120 / 2021, que estabelece providências que afetam as questões ambientais, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204377367Direito AmbientalLucinda estava estudando para concurso público, quando decidiu aprofundar seu aprendizado acerca do panorama institucional e das atribuições dos órgão...Questão 457941204388150Direito AmbientalDe acordo com o descrito no caput do Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicam...Questão 457941204388154Direito AmbientalA Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, possui um capítulo sobre os crimes contra o meio ambiente.Assina...Questão 457941204388575Direito AmbientalAs opções a seguir apresentam objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, de acordo com o texto da Lei nº 6.938/1981, à exceção de uma. As...Questão 457941204430606Direito AmbientalAssinale a alternativa que apresenta, segundo a Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, unidades de proteção integral.