Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204375708Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento de consumidor superendividado.Sobre essa audiência e...1457941204375708Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do SuperendividamentoUm juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento de consumidor superendividado.Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é correto afirmar que:Aa audiência terá a presença compulsória de todos os credores por dívidas decorrentes de relações de consumo, incluindo operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuada e financiamentos imobiliários;Bo não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito por até cento e oitenta dias e a interrupção dos encargos da mora pelo mesmo período;Cno caso de conciliação na audiência do consumidor com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada;Dse não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, de ofício ou a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório;Eo pedido do consumidor de repactuação de dívidas não importará em declaração de sua insolvência civil e poderá ser repetido logo após a liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento, se homologado, sem prejuízo de eventual repactuação entre os transatores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204333846Direito do ConsumidorA sociedade empresária construtora Morar Bem vendeu a unidade autônoma “Apartamento 01” em regime de incorporação imobiliária para a Sra. Beatriz Silv...Questão 457941204341464Direito do ConsumidorMariana, 38 anos, realizou cirurgia bariátrica custeada por seu plano de saúde, devido a um quadro de obesidade mórbida.Após o sucesso da operação, pa...Questão 457941204351363Direito do ConsumidorGuimarães levou sua família para jantar num restaurante da rede Teles Pires, de propriedade da sociedade empresária Azevedo Participações Ltda.O veícu...Questão 457941204368315Direito do ConsumidorA Soluto Ltda ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de ABC Seguros. Alega ter contratado seguro compreensivo com cobertura total...Questão 457941204384081Direito do ConsumidorJerônimo contratou financiamento imobiliário com a Instituição Financeira Dinheiro é Solução. Para ultimar o negócio, o banco lhe impôs a contratação ...Questão 457941204390158Direito do ConsumidorA Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor disposições sobre a prevenção e tratamento do superendividamento.O legislador teve e...Questão 457941204393353Direito do ConsumidorEm determinado anúncio comercial foi utilizada a imagem de um animal de maneira a desrespeitar valores ambientais. Esse tipo de publicidade, à luz do ...Questão 457941204393537Direito do ConsumidorDeterminada publicidade televisiva sobre um produto eletrônico informava que os dados sobre preço e forma de pagamento pelo produto poderiam ser obtid...Questão 457941204398085Direito do ConsumidorVera ingressou com ação judicial buscando tutela reparatória por danos extrapatrimoniais em face da distribuidora de gêneros alimentícios derivados de...Questão 457941204398087Direito do ConsumidorOsmar ingressou com ação judicial em face da fabricante do telefone celular, alegando que houve problemas ainda no período de vigência da garantia leg...