Lei ordinária do Estado X, localizado na Região...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Lei ordinária do Estado X, localizado na Região Sudeste do país, previu que todas as rádios em território estadual que transmitem sua programação por radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita teriam que recolher, pela alíquota de 17%, o ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação na modalidade de radiodifusão sonora. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Somente uma lei complementar estadual poderia criar esta nova hipótese de incidência, e não uma mera lei ordinária.

Tal prestação de serviços de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita configura uma hipótese de não incidência tributária de ICMS.

Ausente a presença concomitante da transmissão de imagens nesta modalidade de serviço de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita, a base de cálculo do ICMS deve ser reduzida em 50%.

Essa prestação de serviços de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita, quando ultrapassar as fronteiras estaduais, se sujeitará ao recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL).

A alíquota máxima de ICMS que poderia incidir sobre tal prestação de serviços de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita seria de 12%, mesmo valor da alíquota interestadual para Estados da Região Sudeste do país.

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