Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204377920O Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvol...1457941204377920Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalO Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Diante de tal situação, é correto afirmar que:Ao Estado não foi omisso, uma vez que a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na manutenção de ensino e educação não foi regulamentada;Bo presidente da República poderá requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a intervenção da União no Estado Beta;Co procurador-geral da República poderá requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, a intervenção da União no Estado Beta;Do presidente da República pode decretar, ex officio, a intervenção federal da União no Estado Beta;Ea intervenção federal não é possível, nessa circunstância, pois, como é um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição da República de 1988 é taxativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326963Direito ConstitucionalFoi apresentada uma proposição legislativa à Assembleia Legislativa do Estado Sigma que dispõe sobre temas correlatos à informática, de modo a assegur...Questão 457941204331197Direito ConstitucionalCom relação às determinações constitucionais relativas ao processo legislativo, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.( ) O Con...Questão 457941204340634Direito ConstitucionalDe acordo com a avaliação realizada por advogados e serventuários da justiça, o Juiz Diretor do Foro da Comarca Alfa, que atua como ordenador de despe...Questão 457941204341761Direito ConstitucionalNesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa...Questão 457941204368562Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincul...Questão 457941204369290Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ...Questão 457941204373469Direito ConstitucionalO Prefeito do Município Utopia encaminhou um projeto de lei que versa sobre o regime jurídico, a estruturação da carreira e a remuneração dos profissi...Questão 457941204374894Direito ConstitucionalA sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Mu...Questão 457941204404863Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeir...Questão 457941204413062Direito ConstitucionalBeto e Pedro travaram intenso debate a respeito dos conceitos de nacionalidade e cidadania. De acordo com Beto, todo nacional, que é necessariamente c...