Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204379026Em relação aos recursos do programa repassados ao município, a Lei nº 21.777/2015, Programa Estadual de Transporte Escol...1457941204379026Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas GeraisEm relação aos recursos do programa repassados ao município, a Lei nº 21.777/2015, Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), define queAdestinam-se ao custeio do transporte escolar executado exclusivamente de forma direta pelo município.Bsaldos remanescentes superiores a 25% (vinte e cinco por cento) serão deduzidos no exercício seguinte.Cenquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira em que foram depositados.Dsaldos remanescentes inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) não serão restituídos em caso de renovação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327331Legislação EstadualJoão ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Goiás. Após a observância das formalidades legais, foi proferida...Questão 457941204341009Legislação EstadualNo ano de 2018, João, residente no Estado do Rio de Janeiro, resolveu doar a nua-propriedade de dois imóveis de igual valor, sendo um para cada filho,...Questão 457941204364763Legislação EstadualJoana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, almejava retirar uma proposição legislativa de sua autoria, que se enc...Questão 457941204368080Legislação EstadualO Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território esta...Questão 457941204379370Legislação EstadualCerta organização internacional almeja realizar uma doação para a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para a execução de determinado proj...Questão 457941204400516Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional...Questão 457941204402467Legislação EstadualA Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) deseja realizar uma consulta tributária referente ao recolhimento de ICMS de um no...Questão 457941204402756Legislação EstadualMaria, importante líder popular do Estado do Amazonas, deliberou, juntamente com o grupo que a apoiava, que envidaria esforços para apresentar uma pro...Questão 457941204425655Legislação EstadualO exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética Funci...Questão 457941204425740Legislação EstadualTendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.I. As obras públicas podem ter a sua...