Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204382040O Estado ABC pretende fixar, por meio de lei, índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus crédi...1457941204382040Ano: 2023Banca: FGVOrganização: ALEMADisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação TributáriaO Estado ABC pretende fixar, por meio de lei, índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários em índice superior ao estabelecido pela União.Nesse sentido, é correto afirmar que o Estado ABCApode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, visto que à União compete legislar sobre normas gerais.Bpode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em limites superiores aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, tendo em vista tratar-se de competência legislativa concorrente.Cnão pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, devendo utilizar, para tais fins, a legislação da União.Dsomente pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos não fiscais.Esomente pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, em índices superiores aos estabelecidos pela União, por meio de lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204340618Direito TributárioDurante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra sociedade de advogados estabelecida na capital do Estado X, sob o argumento de que...Questão 457941204342784Direito TributárioOs responsáveis por uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) solicitaram judicialmente o direito a isenção do IPVA.Considera...Questão 457941204350372Direito TributárioA hipótese de incidência tributária descreve os elementos essenciais que devem estar presentes para que um imposto seja devido.No que se refere ao fat...Questão 457941204350597Direito TributárioO estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Solução Ltda. Foi efetuada a penhora de dois tratores de propriedade da empr...Questão 457941204369633Direito TributárioOs princípios da progressividade e da seletividade são essenciais para a definição das alíquotas de determinados impostos a partir de critérios concre...Questão 457941204370167Direito TributárioNo Brasil os tributos constituem a principal fonte de receitas públicas para o Estado.Assinale a opção que define tributo corretamente.Questão 457941204373120Direito TributárioCom relação à repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Pertence ao...Questão 457941204387387Direito TributárioAcerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s...Questão 457941204426429Direito TributárioO Estado Alpha instituiu em seu regulamento do ICMS a obrigação de nota fiscal para a circulação de bens do ativo imobilizado de quaisquer instituiçõe...Questão 457941204436305Direito TributárioConsiderando o ISS e as assertivas a seguir, assinale a sequencia correta para V = verdadeiro e F = falso.( ) O critério de territorialidade do impost...