Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204426429O Estado Alpha instituiu em seu regulamento do ICMS a obrigação de nota fiscal para a circulação de bens do ativo imobil...1457941204426429Ano: 2013Banca: FGVOrganização: SUDENEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosO Estado Alpha instituiu em seu regulamento do ICMS a obrigação de nota fiscal para a circulação de bens do ativo imobilizado de quaisquer instituições ou empresas, mesmo entre matriz e filial. Essa exigênciaAé ilegal, visto que na operação de circulação de bens do ativo imobilizado não incide ICMS.Bé inconstitucional, já que somente a circulação jurídica e econômica de bens é tributável.Cé lícita, permitindo à Administração Fiscal exercer seu poder de fiscalização.Dé abusiva, não sendo razoável a exigência de emissão de nota fiscal, sem o dever de pagar o ICMS.Eé lícita, eis que o deslocamento de bens se subsume à hipótese de incidência do ICMS.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204349465Direito TributárioDeterminada sociedade empresária com sede no território brasileiro iniciou estudos com o objetivo de lançar um suporte eletrônico com a finalidade exc...Questão 457941204355284Direito TributárioO Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito...Questão 457941204387690Direito TributárioAssinale a opção que indica o percentual a que os Estados e o Distrito Federal terão direito a título de repartição das receitas tributárias oriundas ...Questão 457941204387777Direito TributárioMarina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal um smartphone que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal...Questão 457941204394845Direito TributárioO Estado do Amazonas tem incentivos fiscais e incentivos extrafiscais para as sociedades empresárias que cumprirem as condições propostas nas normas c...Questão 457941204402427Direito TributárioJosé comprou de João, em julho de 2021, um imóvel situado em Curitiba (PR), tendo sido lavrada a escritura pública de compra e venda sem o recolhiment...Questão 457941204411343Direito TributárioA empresa Gama, com relação a seus clientes preferenciais, concede em suas vendas uma bonificação em produtos da mesma espécie daqueles comercializado...Questão 457941204413343Direito TributárioAcerca do tributo, espécie imposto, incidente sobre a atividade notarial, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternati...Questão 457941204427499Direito TributárioAssinale a alternativa que melhor sintetiza as distinções entre as espécies tributárias indicadas.Questão 457941204431684Direito TributárioA respeito da interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir:I. São interpretadas literalmente a suspensão ou a exclusão do c...