Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204342784Os responsáveis por uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) solicitaram judicialmente o direi...1457941204342784Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Isenção FiscalOs responsáveis por uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) solicitaram judicialmente o direito a isenção do IPVA.Considerando esse caso, é correto afirmar que:Aa isenção do IPVA para portadores do TEA é garantida automaticamente por lei federal em todo o país, devendo ser requerida diretamente ao Conselho Nacional de Trânsito;Ba concessão da isenção do IPVA para portadores do TEA depende de regulamentação específica de cada estado, uma vez que o tributo é de competência estadual;Ca concessão da isenção do IPVA aos portadores do TEA não encontra fundamento legal ou constitucional, pois esse transtorno não é reconhecido como condição que enseje benefícios fiscais, tornando o benefício inconstitucional;Do entendimento jurídico atual exclui o TEA das políticas de inclusão, o que abrange benefícios fiscais como a isenção do IPVA;Ea isenção do IPVA é concedida de forma automática a todos os portadores do TEA, independentemente da necessidade de comprovação de deficiência ou da realização de avaliação pericial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204332967Direito TributárioUm agente da Administração Fazendária do Município Alfa editou ato em que verificou a procedência do crédito fiscal, identificou o respectivo devedor ...Questão 457941204349316Direito TributárioDurante a revisão dos créditos tributários do Município de Cuiabá, foi identificado que um débito tributário da empresa XYZ havia prescrito sem que qu...Questão 457941204349636Direito TributárioCarlos, ao falecer, deixou como herança bens móveis e títulos financeiros de valor elevado. Seu filho, Pedro, residente em outro Estado, é o único her...Questão 457941204355184Direito TributárioO lançamento é um estágio da receita pública que se subdivide em três modalidades. A modalidade de lançamento que tem por característica o pagamento a...Questão 457941204357729Direito TributárioConsidere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio ...Questão 457941204369667Direito TributárioO Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto dos Secretários de fazendas, finanças, economia, r...Questão 457941204371383Direito TributárioO ISSQN incide sobre vários tipos de serviços, de acordo com a Lei Complementar 116/2003, porém há algumas exceções, isto é, serviços sobre os quais n...Questão 457941204386002Direito TributárioNos termos da legislação em vigor, é contribuinte do Imposto de ImportaçãoQuestão 457941204389880Direito TributárioNo que se refere à incidência do Imposto sobre a Renda, analise as afirmativas a seguir.I. Incide Imposto sobre a Renda sobre o pagamento de licença-p...Questão 457941204413491Direito TributárioA Fazenda Nacional lavrou um auto de infração em face de Caio, visando à cobrança de Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF. Caio apresentou impugna...