O cargo de provimento efetivo ocupado por Antônia, servidora pública estável do Município de Niterói, foi declarado desn...

Com o objetivo de ser qualificada como organização social no âmbito do Município de Nova Iguaçu, a associação Alfa consultou a legislação local que tr...

A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua p...

De acordo com a Lei Municipal nº 3.852/2023, a autoridade de trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito é o

Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sob...

Ana, servidora pública municipal, é ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, há 4 (quatro) anos e de forma exclu...

Madalena pretende tornar-se servidora pública municipal detentora de cargo de provimento efetivo. Objetivando entender melhor como são realizados os c...

De acordo com o Código Tributário de Nova Iguaçu, são autoridades fiscais:

O Plano Urbanístico Regional de Pendotiba, estabelecido pela Lei nº 3.195/2016 de Niterói, classifica as zonas da Região conforme o território no qual...

O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor,...

No título “Das Edificações”, o Código de Posturas do Município de Niterói permite ao particular a: