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É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
Duas grandes pessoas jurídicas estabeleceram uma convenção processual em que pactuaram regras em caráter pré-processual. Convencionaram elas que, vers...
O Secretário de Fazenda do Município Alfa figurou como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado por um servidor ocupante de cargo de provi...
Regina ajuizou ação indenizatória em face de Luiz, alegando que esse último colidiu culposamente contra seu automóvel. Em sua petição inicial, Regina ...
João processa dr. Jovair por erro médico que causou a morte de sua mãe.No despacho saneador, o juiz decide os seguintes pontos:(i) inverte, ope judici...
Interposto recurso extraordinário, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a referida ofensa à Constituição da República de 1988 não é direta, e sim r...
Sobre a coisa julgada, é correto afirmar que:
O Código de Processo Civil regulamenta a produção antecipada da prova.Sobre tal instituto, assinale a afirmativa correta.
No que concerne à denunciação da lide, é correto afirmar que:
A gratuidade de justiça:
O oficial de justiça procedeu à realização de penhora de determinado bem, sendo o executado regularmente intimado da penhora nos termos da lei.Nesse c...