Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204383703As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam ...1457941204383703Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Competência Jurisdicional no Processo CivilAs regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam qual órgão pode julgar determinada questão.Nesses termos, é correto afirmar que:Aa verificação de incompetência absoluta do juízo implica, no caso concreto, falta de jurisdição para julgar;Ba competência absoluta atende ao interesse público e por isso não pode ser alterada por escolha das partes, somente por critérios legais de prorrogação de competência;Cnão cabe às partes a livre escolha sobre a competência de foro, que deve ser entendida como absoluta;Da incompetência absoluta deve ser arguida em preliminar de contestação, ao contrário da relativa, que deve ser levantada a partir de exceção de incompetência;Ereconhecida a incompetência, todos as decisões proferidas pelo juízo incompetente terão seus efeitos preservados até que outra seja eventualmente proferida pelo juízo competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324993Código de Processo Civil (CPC)João decidiu ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em face de Pedro, considerando que sofrera agressões físicas e psicológicas inju...Questão 457941204339582Código de Processo Civil (CPC)Em uma demanda indenizatória, que teve curso no Juizado Especial Cível, vencida a fase conciliatória e não instituído o juízo arbitral, passou-se, de ...Questão 457941204349878Código de Processo Civil (CPC)Finda a fase instrutória de ação indenizatória, o réu apresentou novos documentos que não haviam sido incluídos na contestação, alegando que os obteve...Questão 457941204362035Código de Processo Civil (CPC)A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o ...Questão 457941204380295Código de Processo Civil (CPC)Quanto ao cabimento da ação rescisória, é correto afirmar que é:Questão 457941204388533Código de Processo Civil (CPC)Tendo descoberto que Mário, servidor público integrante de seus quadros funcionais, havia viajado para o exterior sem autorização durante quatro anos,...Questão 457941204393526Código de Processo Civil (CPC)Em uma cidade do Estado de Pernambuco, a concessão do serviço de transporte se tornou deficitária e desequilibrada no último biênio do contrato, insta...Questão 457941204399870Código de Processo Civil (CPC)No que tange aos sujeitos do processo, é correto afirmar que:Questão 457941204403168Código de Processo Civil (CPC)Sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil, é correto afirmar que:Questão 457941204421286Código de Processo Civil (CPC)Estabelece o Art. 398 do Código de Processo Civil que sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respei...