A incriminação de condutas se propõe a tutelar ...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TRF-1Disciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal

A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitos fundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicos passíveis de tutela penal.

Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:

a teoria do harm principle é adotada nos países do civil law e tem pouca aceitação nos países que adotam a common law;

para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;

deve ser considerado inconstitucional qualquer tipo penal que proteja bens coletivos, uma vez que somente são válidos bens jurídicos individuais;

não pode existir tipo penal que tenha por objetivo proteger bens jurídicos que não tenham expressa previsão na Constituição da República de 1988;

o funcionalismo moderado justifica a proteção jurídico-penal de bens morais.

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