Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204385372Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo T...1457941204385372Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TSTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisQuanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:Ao fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados;Bo serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual;Ca promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios;Do licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal;Eo serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204358281Direito ConstitucionalO Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal, denegou a ordem por não identificar a...Questão 457941204359635Direito ConstitucionalEm razão de agressão armada estrangeira, o Presidente da República foi informado por seus assessores sobre a necessidade de serem adotadas medidas de ...Questão 457941204363807Direito ConstitucionalDe acordo com informações divulgadas pela imprensa, o Município Alfa vinha descumprindo diversas obrigações previstas na Constituição da República, be...Questão 457941204375453Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas do Estado Sigma apreciou, no corrente exercício, três processos administrativos, concernentes às aposentadorias voluntárias de Jo...Questão 457941204378023Direito ConstitucionalA União firmou convênio com o Estado Alfa, por meio do qual repassou recursos federais para a construção de unidade prisional no território deste ente...Questão 457941204382275Direito ConstitucionalO Estado Alfa se notabilizou no cenário nacional pela produção de sal marinho. Alguns produtores, no entanto, se ressentiam do fato de a qualidade dos...Questão 457941204385956Direito ConstitucionalO Partido Político Zeta ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) almejando que fosse reconhecida a incompatibilidade formal e material da Le...Questão 457941204408040Direito ConstitucionalO Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucion...Questão 457941204418392Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil dedicou uma seção específica à educação, tendo estabelecido, em seu Art. 205, que ela é “direito de t...Questão 457941204423035Direito ConstitucionalEm matéria de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...