Tício, agente público municipal, com aprovação ...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - Pref. Rio de Janeiro - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro

Tício, agente público municipal, com aprovação do titular da pasta à qual está vinculado, participou de congresso, no Brasil, inexistindo conflito de interesse com o exercício de sua função pública. A partir da legislação em vigor, é correto afirmar que:

as despesas de transporte, estadia, taxas de inscrição e outras despesas não podem, em qualquer hipótese, ser custeadas pelo patrocinador do evento;

tratando-se de congresso profissional, no qual Tício aprimorou suas qualidades técnicas, as despesas de transporte, estadia, taxas de inscrição e outras despesas devem ser custeadas pelo Município, presumindo-se o interesse público;

as despesas de transporte e outras despesas podem ser excepcionalmente custeadas pelo patrocinador do evento se este for organismo internacional;

Tício, como agente público municipal, não pode aceitar descontos de transporte, hospedagem e refeição, bem como de taxas de inscrição;

na hipótese de Tício ter recebido cumulativamente, do patrocinador e do Município, recursos para participar do congresso, configura-se a prática de ato de improbidade administrativa, sendo exigível o ressarcimento ao erário.

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