Início/Questões/Comércio Internacional/Questão 457941204386010Segundo o Art. 675, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, as penalidades em matéria aduaneira s...1457941204386010Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Regimes Aduaneiros e TributaçãoSegundo o Art. 675, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, as penalidades em matéria aduaneira são aplicadas isolada ou cumulativamente.Essas penalidades consistemAno perdimento da mercadoria e na proibição temporária de transacionar com a Fazenda.Bno perdimento da moeda e na proibição de viajar ao exterior, quando se tratar de viajante.Cna aplicação de multas, que, no entender de alguns doutrinadores, constituem as sanções políticas.Dna suspensão do cadastro de importadores e exportadores junto à Receita Federal do Brasil.Eno perdimento do veículo, da mercadoria e da moeda, na multa e nas sanções administrativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204378195Comércio InternacionalO Programa de Financiamento às Exportações (Proex) é um programa do Governo Federal de apoio às exportações brasileiras de bens e serviços, viabilizan...Questão 457941204378198Comércio InternacionalA Organização Mundial do Comércio (OMC) conta, desde o início de seu funcionamento, em 1º de janeiro de 1995, com mecanismo de solução de controvérsia...Questão 457941204385860Comércio InternacionalA área formada pelo território dos países membros na qual fica excluída a imposição de qualquer medida que constitua obstáculo ou restrição à liberdad...Questão 457941204385863Comércio InternacionalPartindo-se do entendimento de que a prática do dumping é danosa à economia do país importador de produtos estrangeiros, é correto afirmar queQuestão 457941204385875Comércio InternacionalOs recintos aduaneiros são os locais onde se depositam mercadorias importadas ou destinadas ao exterior, localizados na zona secundária do território ...Questão 457941204386006Comércio InternacionalSociedade empresária holandesa com sucursal no Brasil importa draga e acessórios próprios para a prestação de serviços de desobstrução do canal de ace...Questão 457941204386007Comércio InternacionalNos termos do que dispõe o Decreto-Lei nº 37/1966, e o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, são três as modalidades clássicas de...Questão 457941204386011Comércio InternacionalAcerca do despacho Aduaneiro de mercadoria importada, é correto afirmar queQuestão 457941204431645Comércio InternacionalEm relação à mercadoria oriunda diretamente do exterior, as categorias das Declarações de Importação no Siscomex são para:I. admissão em ALC;II. admis...Questão 457941204988907Comércio InternacionalO mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instuído em 1994 por meio do Entend...