Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204386329Acerca dos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:1457941204386329Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019Texto associadoBloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito EleitoralAcerca dos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:Aos crimes de abuso de autoridade, além do dolo, exigem a presença de elemento subjetivo especial, isto é, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a atuação por mero capricho ou satisfação pessoal;Baquele que exerce função pública transitoriamente ou sem remuneração não é considerado autoridade pública, de modo que não pode figurar como sujeito ativo nos crimes de abuso de autoridade;Cnos crimes de abuso de autoridade, a queixa subsidiária pode ser oferecida pelo ofendido, ainda que ausente qualquer inércia por parte do Ministério Público;Dos crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada a representação da vítima, ou, quando incapaz, de seu representante legal;Eos particulares jamais poderão concorrer para os crimes de abuso de autoridade, pois estes são privativos de agentes públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325943Direito PenalDurante a discussão de determinada causa na audiência de instrução e julgamento, as partes e seus respectivos procuradores se exaltaram, sendo necessá...Questão 457941204327827Direito PenalJoão, que estava preso cautelarmente no curso da instrução processual penal, foi condenado em sentença transitada em julgado à pena privativa de liber...Questão 457941204342115Direito PenalTrês homens, um deles portando arma de fogo, invadem uma agência da Caixa Econômica Federal, subtraem os valores que estão nas caixas e exigem que o g...Questão 457941204390276Direito PenalAssinale a opção que apresenta afirmativa correta em relação à função de prevenção especial positiva da pena.Questão 457941204391208Direito PenalAntônio, Oficial de Justiça, com vontade livre e consciente, ao cumprir mandado de penhora, avaliação e intimação, certificou falsamente, em razão de ...Questão 457941204397463Direito PenalAcerca do concurso de pessoas, é correto afirmar que:Questão 457941204400381Direito PenalCom relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que:Questão 457941204403074Direito PenalEnquanto cumpria pena em regime semiaberto, identificou-se que Gabriel tinha uma faca escondida embaixo de sua cama. Após observância de todas as form...Questão 457941204419287Direito PenalDois prefeitos de cidades vizinhas, Ricardo e Bruno, encontram-se em um bar, após uma reunião cansativa de negócios. Ricardo bebia doses de whisky e, ...Questão 457941204989878Direito PenalUm grupo realizava uma manifestação social pacífica contra o aumento da tarifa de ônibus. A atividade era acompanhada por grande contingente de polici...