Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204387367A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de...1457941204387367Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013:Aas pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;Ba responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, desde que promovido o integral ressarcimento ao erário e paga multa equivalente ao valor do dano ao erário, por meio de acordo de leniência;Cas sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado;Dcessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, mas deve ser promovida a desconsideração da personalidade jurídica, de maneira a se responsabilizar os sócios que praticaram os atos ilícitos;Enas hipóteses de fusão e incorporação, em regra, a responsabilidade da sucessora não se restringirá à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nessa lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324395Direito AdministrativoDurante complexa operação policial realizada, em conjunto, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Barr...Questão 457941204331376Direito AdministrativoCom vistas a responder a uma consulta, Gabriela teve que distinguir o Poder Disciplinar do Poder de Polícia, apresentar exemplos sobre cada um deles e...Questão 457941204356460Direito AdministrativoO Prefeito do Município Alfa pretende indicar um administrador para a empresa pública municipal XYZ. Para tanto, analisou os currículos de três pessoa...Questão 457941204375061Direito AdministrativoConsiderando as modalidades de licitação estabelecidas pela Lei nº 14.133/21: I- pregão, IIconcorrência, III-concurso, IVleilão e V- diálogo competiti...Questão 457941204389673Direito AdministrativoCláudia é servidora pública federal ocupante do mesmo cargo efetivo há dez anos e deseja afastar-se do serviço para participar, como aluna, em program...Questão 457941204405365Direito AdministrativoO Decreto nº 29.921/18, editado pelo Prefeito Municipal de Salvador, regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 8.915/15 e dispõe sobre a Polític...Questão 457941204412999Direito AdministrativoGeraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor compete...Questão 457941204417957Direito AdministrativoEm matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:Questão 457941204422583Direito AdministrativoConforme dispõe a Lei nº 6.677/94, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório, período pelo qual sua...Questão 457941204990097Direito AdministrativoAriquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim...