Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204390299A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras, princípios e ...1457941204390299Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação de Imigração e Situação Jurídica do Estrangeiro no BrasilA Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras, princípios e diretrizes para a política migratória brasileira.À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.APara fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.BÉ assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social.CÉ assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins.DNão é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial.EPara fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327360Legislação FederalUm requerente teve o acesso solicitado a informações indeferido e negado por entidade do Poder Executivo Federal.O requerente recorreu à Controladoria...Questão 457941204343143Legislação FederalO direito autoral sobre as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia estão protegidas pela Lei nº 9.610/1998, ...Questão 457941204349372Legislação FederalAs autoridades competentes do órgão com atribuições de apurar e aplicar penalidades administrativas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção...Questão 457941204350548Legislação FederalUm órgão integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação abriu um processo de contratação de uma solução de Tecnologia...Questão 457941204351143Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011, no grau de ultrassecreto, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de...Questão 457941204368096Legislação FederalForam apresentadas duas proposições legislativas à Câmara dos Deputados, uma com a natureza de projeto de lei delegada e outra com a natureza de proje...Questão 457941204370011Legislação FederalApós a observância das formalidades legais, o Poder Público e uma organização da sociedade civil formalizaram uma parceria para a consecução de finali...Questão 457941204377759Legislação FederalDeterminado plano de segurança pública elaborado pelo Poder Executivo não considerou necessária a atenção aos temas relativos à violência de gênero e ...Questão 457941204410977Legislação FederalA respeito da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91, MinC), assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa.( ) Essa lei prevê o Fundo Nacional de Cultura...Questão 457941204433872Legislação FederalEm relação às definições presentes na Lei dos Direitos Autorais, a autoria das obras intelectuais contempla tanto as pessoas físicas como as jurídicas...