Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204390716Em determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União descumpriu o limite individualizado para as despesas primárias ...1457941204390716Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa PúblicaEm determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União descumpriu o limite individualizado para as despesas primárias e nos exercícios seguintes não conseguiu mais se adequar.Como efeito deste descumprimento:Apoderá conceder reajuste ou adequação de remuneração aos seus servidores.Bnão poderá criar cargo ou função mesmo que não impliquem em aumento de despesa.Cnão poderá contratar pessoal em caso de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.Dpoderá criar apenas despesas obrigatórias.Epoderá repor cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326870Direito FinanceiroSobre os limites e as condições para a realização de operações de crédito e para o endividamento do setor público, segundo a Lei de Responsabilidade F...Questão 457941204327624Direito FinanceiroNo âmbito da execução orçamentária do Poder Legislativo estadual, determinada unidade administrativa identificou, ao final do último ano de mandato do...Questão 457941204340269Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros pontos, sobreQuestão 457941204340678Direito FinanceiroDurante análise da execução orçamentária do Estado Gama, o Tribunal de Contas local identificou que uma lei estadual previa a transferência automática...Questão 457941204354370Direito FinanceiroA exigência de que a estimativa da receita e a fixação da despesa para o próximo período não incluam elementos alheios ao orçamento, determinando que ...Questão 457941204359652Direito FinanceiroSobre o regime constitucional dos precatórios judiciais, e considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204377591Direito FinanceiroObserve o texto a seguir: O Congresso Nacional institucionalizou uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares: o regime transparen...Questão 457941204397086Direito FinanceiroNo Estado Beta, ao final do primeiro quadrimestre do ano de 2019 constatou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo havia ultrapassado o ...Questão 457941204405944Direito FinanceiroA legislação que trata da execução do orçamento pelos entes públicos apresenta autorizações e vedações, tendo em vista garantir o cumprimento dos prin...Questão 457941204417381Direito FinanceiroOs créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, os quais são classificados, pela ...