Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204390854Os juizados especiais abrigam parcela significativa dos processos em curso no Brasil. Sua introdução em nosso Direito te...1457941204390854Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas CíveisOs juizados especiais abrigam parcela significativa dos processos em curso no Brasil. Sua introdução em nosso Direito teve como intuito a simplificação do direito de acesso à justiça.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.ASomente pessoas físicas capazes podem ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.BEm razão da simplicidade procedimental ínsita aos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/1995 veda a instituição de juízo arbitral nas causas de sua competência.CÉ cabível recurso em face da sentença proferida pelo juiz. O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, por petição escrita, com efeito meramente devolutivo.DOs Juizados Especiais se destinam a causas de menor complexidade. Isso não impede, porém, a produção de prova técnica simplificada pelo juiz, como é o caso da inquirição de técnicos da confiança.EOs embargos de declaração, diversamente do regime do Código de Processo Civil, suspendem o prazo para interposição de recurso nos Juizados Especiais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331878Código de Processo Civil (CPC)A parte ré de uma ação de obrigação de fazer que tramita em Juizado Especial Cível, e ora se encontra em fase de cumprimento de sentença, opôs embargo...Questão 457941204340420Código de Processo Civil (CPC)Thiago, servidor público civil aposentado, ajuizou ação indenizatória em face do Estado Beta e do Instituto de Previdência do Estado Beta (IPEBE), e d...Questão 457941204344766Código de Processo Civil (CPC)Caio, adolescente de 15 anos de idade, devidamente representado por sua genitora, ajuizou ação de indenização, pelo procedimento comum, em face de Tíc...Questão 457941204376972Código de Processo Civil (CPC)Pedro, ocupante de imóvel público pertencente à União, foi citado em ação de reintegração de posse movida por Paulo, valendo-se de procedimento especi...Questão 457941204380159Código de Processo Civil (CPC)O réu, em sua contestação, alegou que o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor não era verdadeiro, pois fora coagido a contratar. Assim, jun...Questão 457941204383703Código de Processo Civil (CPC)As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam qual órgão pode julgar determi...Questão 457941204388389Código de Processo Civil (CPC)Depois de pagar verba indenizatória aos familiares de um paciente morto em razão de erro médico ocorrido em hospital de sua rede, o Estado-membro, vis...Questão 457941204409804Código de Processo Civil (CPC)Na petição inicial o autor indicou o pedido, os fatos e os seus fundamentos jurídicos, mencionou também o desinteresse na realização de eventual audiê...Questão 457941204415549Código de Processo Civil (CPC)No que se refere à aferição da presença, ou não, das condições para o regular exercício da ação, a teoria aplicável é:Questão 457941204989638Código de Processo Civil (CPC)Na qualidade de servidor público estadual, Marcos ajuizou ação pelo procedimento comum contra o Estado de Minas Gerais, buscando obter o pagamento de ...