Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204390979Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados ...1457941204390979Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa PúblicaConforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedações, à exceção deAconcessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos, exceto por determinação legal.Bcriação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.Ccriação de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Ministério Público.Dalteração de estrutura de carreira.Ecriação de despesa obrigatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327351Direito FinanceiroA Constituição Federal institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante...Questão 457941204338405Direito FinanceiroO setor competente do Ministério Y foi instado a realizar a identificação dos projetos a serem conduzidos e implementados no âmbito dessa pasta no pró...Questão 457941204341427Direito FinanceiroEm auditoria realizada no Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada par...Questão 457941204357484Direito FinanceiroNo primeiro semestre de um exercício financeiro, um estado da Federação enfrentou um severo período de inundações que afetou diversos dos seus municíp...Questão 457941204362043Direito FinanceiroEm julgamento ocorrido no final do ano de 2022, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF analisou o denominado “orçamento secreto...Questão 457941204386251Direito FinanceiroO Plano Plurianual (PPA) representa um dos principais instrumentos de organização das atividades do governo, pelo qual são estabelecidas diretrizes, o...Questão 457941204389697Direito FinanceiroUma determinada autarquia federal foi condenada, por sentença transitada em julgado em 20/04/2022, ao pagamento de indenização por invalidez a servido...Questão 457941204406573Direito FinanceiroAssinale a opção que apresenta duas afirmativas verdadeiras e complementares.Questão 457941204426586Direito FinanceiroA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equ...Questão 457941204427639Direito FinanceiroOs instrumentos de planejamento utilizados na administração pública são definidos como: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);...