Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204393352No que se refere a competência, processo e julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto...1457941204393352Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda PúblicaNo que se refere a competência, processo e julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar que:Aa União pode ser acionada na qualidade de litisconsorte necessário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública;Ba ação de improbidade administrativa pode ser proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, caso a lesão ao erário seja inferior a sessenta salários mínimos;Co litisconsórcio ativo é possível, contudo a aferição da competência com base no valor da causa de sessenta salários mínimos é aferida pela soma dos benefícios econômicos de cada autor;Da oitiva do Núcleo de Assessoramento Técnico em matéria de Saúde nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, na saúde pública ou suplementar, não configura perícia;Eo exercício do direito de ação é facultativo para o autor, pois, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, poderá optar pelo ajuizamento na vara com competência para processo e julgamento de causas fazendárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324171Código de Processo Civil (CPC)Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município alegando erro no cálculo de tributo municipal. Durante a a...Questão 457941204326015Código de Processo Civil (CPC)Cássio, magistrado atuante junto à 1ª Vara Cível da Comarca XYZ, deparou-se com a distribuição de um processo movido por seu tio, em face de uma empre...Questão 457941204326016Código de Processo Civil (CPC)A empresa Ótimos Combustíveis Ltda. celebrou um instrumento contratual com a empresa Postos dos Bons Ltda. Após anos de relação jurídica, a Ótimos Com...Questão 457941204342024Código de Processo Civil (CPC)Tainá ajuizou ação em face de Simone e de Severina. Em contestação, Simone, assistida por advogado particular, requereu a concessão do benefício da gr...Questão 457941204346142Código de Processo Civil (CPC)João ingressou com ação declaratória em face do Município Alfa, requerendo a declaração judicial de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, pratica...Questão 457941204360711Código de Processo Civil (CPC)Marcos é Juiz de Direito atuante na 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida – SP. Recentemente, Marcos recebeu dois processos para apreciação inicial em...Questão 457941204363719Código de Processo Civil (CPC)Alex ajuizou demanda em que pleiteava a condenação de Bernardo e Carlos a lhe pagarem verba indenizatória de danos morais, na quantia global de cinque...Questão 457941204370948Código de Processo Civil (CPC)No que se refere à ação popular, é correto afirmar que:Questão 457941204386557Código de Processo Civil (CPC)Acerca dos prazos processuais, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204393912Código de Processo Civil (CPC)Em concurso público aberto para o provimento de cargo exigente de consideráveis resistência e vigor físicos, determinado candidato foi eliminado do ce...