Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204393358O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021....1457941204393358Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do SuperendividamentoO superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021. A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:Ase aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira;Bpoderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;Cà pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;Dse incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;Eo pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325958Direito do ConsumidorMarina celebrou contrato de financiamento imobiliário com instituição financeira, por meio de contrato de adesão, contendo cláusula que previa: (i) a ...Questão 457941204328826Direito do ConsumidorReinaldo, pessoa idosa com 75 anos de idade, dirigiu-se a uma instituição financeira para a aquisição de um empréstimo a fim de custear um tratamento ...Questão 457941204342062Direito do ConsumidorRachel contratou um curso técnico junto à instituição de ensino operada pela sociedade empresária Absoluto Saber Ltda., localizada em prédio alugado n...Questão 457941204342066Direito do ConsumidorUma sociedade empresária do ramo de suplementos alimentares promoveu campanha publicitária de alcance nacional, veiculada em redes sociais, na qual af...Questão 457941204344784Direito do ConsumidorO produtor rural Abdon, na condição de consumidor superendividado, requereu ao juízo da comarca de Urubici a instauração de processo de repactuação de...Questão 457941204351363Direito do ConsumidorGuimarães levou sua família para jantar num restaurante da rede Teles Pires, de propriedade da sociedade empresária Azevedo Participações Ltda.O veícu...Questão 457941204364046Direito do ConsumidorNo comércio eletrônico de produtos e serviços, o fornecedor está sujeito a regras especiais adaptadas para a contratação à distância e em ambiente vir...Questão 457941204379848Direito do ConsumidorA literatura turística usa o Código do Consumidor (CDC) como principal referência para pautar os direitos básicos dos turistas presentes no país.Um co...Questão 457941204398390Direito do ConsumidorXL Ltda. dedica-se ao comércio varejista de equipamentos eletrônicos. Importou certa quantidade de termômetros eletrônicos e revendeu todos. Vários co...Questão 457941204406630Direito do ConsumidorCom base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, a...