Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204394923A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Para os efeito...1457941204394923Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade a qualidade da informaçãoAque pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.Bsubmetida à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.Crelacionada à pessoa natural identificada ou identificável durante o processamento dos dados.Dque tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.Ecoletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204346806Legislação FederalA Lei nº 12.550/2011 e o Regulamento de Pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) disponibilizam normativas a respeito dos integ...Questão 457941204369387Legislação FederalJoão, jornalista, solicitou, junto ao Poder Público, acesso a uma informação, vindo a ser informado que, em razão da imprescindibilidade da temática à...Questão 457941204369879Legislação FederalO defeso é um período de paralisação temporária da pesca para preservação das espécies, motivado pela reprodução e/ou recrutamento, bem como por fenôm...Questão 457941204370011Legislação FederalApós a observância das formalidades legais, o Poder Público e uma organização da sociedade civil formalizaram uma parceria para a consecução de finali...Questão 457941204370640Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial visa proteger os direitos fundamentais como a garantia da igualdade de acesso à educação, cultura, trabalho, saúde, esp...Questão 457941204370648Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço na promoção da transparência governamental, permitindo que os cidadãos exerçam um control...Questão 457941204385285Legislação FederalEntre um dos princípios do Código de Ética para museus está que os museus têm o importante dever de desenvolver o seu papel educativo, atraindo e ampl...Questão 457941204399330Legislação FederalSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes:Questão 457941204421354Legislação FederalSobre a ação civil pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) A condição de réu não poderá recair sobre ente da Administraç...Questão 457941204430941Legislação FederalA Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.