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No tocante à arbitragem, é correto afirmar que:
Roberto, empresário individual, possuía dois imóveis residenciais: um apartamento de médio padrão, onde residia com sua família há mais de dez anos, e...
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), conforme estabelecida na legislação brasileira, busca promover um sistema de segura...
A Lei nº 9.984/2000 estabelece, em seu Art. 4º, que a atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacio...
A Lei nº 12.550/2011 e o Regulamento de Pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) disponibilizam normativas a respeito dos integ...
Karla, servidora pública do Município de Cuiabá, foi questionada sobre as peculiaridades da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), notadamente em rel...
De acordo com o Decreto nº 6.833/2009 que institui o subsistema integrado de atenção à saúde do servidor público federal, a avaliação do estado de saú...
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), pre...
João, Deputado Federal, tinha o compromisso de campanha de facilitar o acesso e a localização da legislação federal afeta a determinada temática de in...
De acordo com o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as transferências de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse, existem a...
A Transparência Ativa refere-se ao dever, por parte dos órgãos e entidades públicas, de divulgar, em seus sítios na internet, informações de interesse...