Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204398412Acerca do inquérito policial, com base no Código de Processo Penal, nas normas processuais penais especiais e na jurispr...1457941204398412Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo PolicialAcerca do inquérito policial, com base no Código de Processo Penal, nas normas processuais penais especiais e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.AA Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) prevê o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para a conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja preso.BNos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), o prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o Art. 186 da Lei nº 11.101/2005, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.CComo regra geral, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias, caso o indiciado esteja preso, e de 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver solto.DA participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204333404Direito Processual PenalConsidere as situações hipotéticas a seguir.(i) A Polícia Civil encaminha ao Ministério Público um inquérito instaurado em outubro de 2024, no qual se...Questão 457941204368304Direito Processual PenalTício e Mévio, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo, o telefone celular de ...Questão 457941204381882Direito Processual PenalO Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal para apurar a conduta de determinada organização criminosa destinada à prática do...Questão 457941204383891Direito Processual PenalTício, no curso da suspensão condicional do processo, veio a ser processado pela prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de ...Questão 457941204384071Direito Processual PenalMateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes sociais, afirm...Questão 457941204393950Direito Processual PenalQuanto à atividade propulsora do juiz no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, poderá o juiz:Questão 457941204420893Direito Processual PenalEm tema de nulidades, analise as afirmativas a seguir.I – As formas processuais (tipicidades processuais) existem e atuam com uma finalidade específic...Questão 457941204423305Direito Processual Penal“O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidad...Questão 457941204440015Direito Processual PenalAs hipóteses de suspeição NÃO se aplicam aos:Questão 457941204989729Direito Processual PenalFrancisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco e Alfredo, dentro do p...