Início/Questões/Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)/Questão 457941204398424Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN), s...1457941204398424Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Lei Orgânica da Magistratura NacionalEm relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN), são deveres dos magistrados:Anão exceder os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar a razoável duração dos processos, exceto se responder por unidade jurisdicional que possua mais de 500 (quinhentos) processos em andamento.Bresidir na comarca onde é titular, salvo se a comarca tiver mais de duas varas.Cnão manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais.Ddedicar-se à Magistratura, sendo-lhe vedada somente a participação em sociedade com fins lucrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324992Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Maria, Juíza leiga lotada no Juizado Especial Cível X, atuou em determinada relação processual na qual a parte autora formulou pedido de reparação de ...Questão 457941204326085Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)O Poder Judiciário do Estado Sigma instituiu grupo de trabalho com o objetivo de remodelar sua ouvidoria, de modo a aperfeiçoar a organização interna ...Questão 457941204334645Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)A respeito dos princípios e das diretrizes estabelecidos no Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído pela Resolução nº 60/2008 do Conselho...Questão 457941204338400Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Cláudia, uma mulher transexual, deseja retificar seu prenome e a designação de sexo em sua certidão de nascimento.À luz da legislação vigente e dos di...Questão 457941204341520Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Guilherme participou de um seminário sobre o conteúdo da Lei O...Questão 457941204350971Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)O Art. 3º da Resolução no 76, de 12 de maio de 2009, estabelece que os dados estatísticos dos Tribunais serão informados ao Conselho Nacional de Justi...Questão 457941204351186Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)A Resolução CNJ nº 468, de 15 de julho de 2022, trata das diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos ó...Questão 457941204359477Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)De acordo com a Resolução nº 435/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) é coordenad...Questão 457941204394462Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)O Poder Judiciário criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) para disponibilizar soluções para uso por todos os sistemas de ...Questão 457941204418803Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Consoante estabelece a Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, são requisitos para realização da obra, além das demais exigências conti...