Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204398629A lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina sua estrutura e funcionamento, observadas as diretrizes ind...1457941204398629Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosA lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina sua estrutura e funcionamento, observadas as diretrizes indicadas pela Constituição da República de 1988.A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta:Ado prefeito municipal, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal;Bda Mesa Diretora da Câmara, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;Cdo presidente da Câmara, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;Dde um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal;Ede um décimo da população, por iniciativa popular, e será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, sendo aprovada por, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327463Direito ConstitucionalUma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é incompatível com o Plano Plurianual.De acordo com a Constituição Federal, essa emendaQuestão 457941204341734Direito ConstitucionalSobre a estruturação ou significação do texto, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204370070Direito ConstitucionalJoão teve conhecimento de que havia uma informação em determinado banco de dados de caráter público, relacionada à sua pessoa, que considerava negativ...Questão 457941204373109Direito ConstitucionalInteressada em melhor compreender as peculiaridades atinentes ao teto constitucional de remuneração aplicável aos procuradores do Município, Aurélia d...Questão 457941204377000Direito ConstitucionalJoão foi indiciado por ter sabotado determinados serviços destinados à defesa nacional, de modo a abolir a atual organização política e permitir o seu...Questão 457941204388490Direito ConstitucionalConsiderando a grave crise econômica que assolava o Estado Alfa, o que decorria de uma série de problemas estritamente ligados à retração de diversas ...Questão 457941204391224Direito ConstitucionalAna, cidadã atuante e moradora do pequeno Município Alfa, tomou conhecimento de que uma grande indústria estava despejando resíduos químicos no princi...Questão 457941204396258Direito ConstitucionalA Constituição do Estado Alfa foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional nº XX, sendo estabelecida uma ordem de prioridade das políticas púb...Questão 457941204413482Direito ConstitucionalConsoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação...Questão 457941204440522Direito ConstitucionalApós longa tramitação processual, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerou inconstituciona...