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Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deve indicar:
A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamenta tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pes...
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentr...
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins tem armazenada, de forma legítima, uma série de dados pessoais de parcela da sociedade tocantinense. P...
A partir da Lei de Acesso à Informação fica determinado o sigilo como exceção, mas a Lei Geral de Proteção de Dados protege os dados pessoais com base...
Em caso de vazamento de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe a seguinte ob...
Acerca da proteção aos dados pessoais e comunicações, a seguinte afirmativa não expressa posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a temática:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacid...
Antônio recebeu o conjunto de dados pessoais A para realizar um tratamento e gerar o conjunto de dados pessoais B.IDNomeOcupaçãoCEP1João da SilvaProgr...
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em algumas situações, ...
A expressão Marco Civil da Internet refere-se a