Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941204402418A sentença constitutiva de falência atinge as obrigações do devedor contraídas antes da decretação, inclusive seus contr...1457941204402418Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Processo de FalênciaA sentença constitutiva de falência atinge as obrigações do devedor contraídas antes da decretação, inclusive seus contratos. Tratando-se de promessa de compra e venda de imóveis, prevalecerá a regra de que:Ao contrato não se resolverá; em caso de falência do proprietário (promitente-vendedor), incumbirá ao administrador judicial dar cumprimento ao contrato; se a falência for do compromissário-comprador, seus direitos serão arrecadados e alienados judicialmente;Bcaberá ao contratante não falido interpelar o administrador judicial para que declare, no prazo de dez dias, se cumpre ou não o contrato; o silêncio ou negativa do administrador judicial importa em resolução;Co administrador judicial poderá, independentemente de interpelação, dar cumprimento ao contrato se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos;Do administrador judicial, ouvido o Comitê de Credores, reivindicará o imóvel de propriedade do devedor, caso seja decidido pela resolução do contrato, sendo devida a devolução, nos termos do contrato, dos valores pagos pelo compromissário;Eo contrato será mantido, quer seja falido o promitente vendedor ou o compromissário-comprador, porém as prestações vencidas após a data da decretação da falência somente poderão ser reajustadas com autorização judicial, ouvido o Comitê de Credores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204329585Direito EmpresarialA Cia X e a Cia Y se uniram para formar a Cia Z. Deste modo, a assembleia geral de cada empresa aprovou o protocolo de fusão e realizou os atos que co...Questão 457941204349345Direito EmpresarialApós a publicação do quadro-geral de credores no processo de falência de Movelaria Pedra Preta Ltda. foi constatada pelo administrador judicial a fals...Questão 457941204355318Direito EmpresarialO Restaurante Beta Ltda. vem passando por severas dificuldades financeiras. Assim, seus sócios aprovaram por unanimidade a transferência do estabeleci...Questão 457941204365631Direito EmpresarialA Companhia Lajeado Novo Jardim, da espécie aberta e com capital autorizado, pretende emitir debêntures conversíveis em ações e da espécie simples.Ace...Questão 457941204370013Direito EmpresarialO empresário exerce sua empresa de modo profissional por meio da organização de bens materiais e/ou imateriais que representam uma universalidade de f...Questão 457941204375760Direito EmpresarialUma das inovações da reforma falimentar promovida pela Lei nº 14.112/2020 foi a previsão de apresentação de plano alternativo pelos credores, em caso ...Questão 457941204380150Direito EmpresarialDeterminada sociedade empresária, denominada Aldair Peixoto Comércio de Artigos de Luxo Ltda., deseja vender seu nome empresarial para outra sociedade...Questão 457941204388545Direito EmpresarialA massa falida de Panificadora Itaúna Ltda., representada por seu administrador judicial, ajuizou ação de repetição de indébito em face de Extrema S/A...Questão 457941204419574Direito EmpresarialA Comissão de Valores Mobiliários recebe denúncia protocolizada por Marcelo, um dos acionistas da Sociedade URCA S.A, companhia de capital fechado, po...Questão 457941204435810Direito EmpresarialConsiderando que a lei federal 9.279/96 prevê a concessão de patentes de modelo de utilidade, analise as afirmativas a seguirI. É possível proteger at...