Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204402557As opções a seguir apresentam regras legais que se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI), à exceção de uma. Assi...1457941204402557Ano: 2021Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteAs opções a seguir apresentam regras legais que se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI), à exceção de uma. Assinale-a.AO MEI é modalidade de microempresa e todo benefício aplicável à microempresa estende-se a ele sempre que lhe for mais favorável.BO MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.CO empresário individual ou empreendedor, que exerça atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, desde que não tenha empregados, poderá enquadrar-se como MEI.DO instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.EO MEI, inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física, fica dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho, na qualidade de empresário individual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324382Legislação FederalA organização não governamental Alfa, sem fins lucrativos e que não possui qualificação como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil...Questão 457941204327606Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos...Questão 457941204334210Legislação FederalO Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigi...Questão 457941204338239Legislação FederalA sociedade empresária Alfa responde, em observância ao contraditório e à ampla defesa, a processo administrativo, pela prática de ato lesivo à Admini...Questão 457941204347713Legislação FederalNos grandes empreendimentos que ocasionam impacto aos bens Culturais, Tombados, Valorados e Registrados, a manifestação conclusiva do Iphan ao órgão r...Questão 457941204360893Legislação FederalA sociedade empresária XYZ, regularmente constituída, com sede no Brasil, praticou, no dia 10/05/2019, ato ilícito contra a administração pública do E...Questão 457941204370215Legislação FederalAo estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Matilde verificou que os procedimentos previstos na mencionada norma se destinam a asseg...Questão 457941204390040Legislação FederalAcerca da organização do Sistema Nacional do Desporto, notadamente da modalidade futebol, e considerando a legislação que destina recursos financeiros...Questão 457941204405565Legislação FederalApós ampla movimentação popular, as autoridades competentes decidiram que a Guarda Municipal de Salvador atuaria de modo concorrente com o órgão de tr...Questão 457941204406049Legislação FederalA Transparência Ativa refere-se ao dever, por parte dos órgãos e entidades públicas, de divulgar, em seus sítios na internet, informações de interesse...