Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204403078A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, próprios para o julgamento dos delitos de menor potenc...1457941204403078Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Polícia Civil - RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, próprios para o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, prevendo regramento e institutos próprios.De acordo com a referida legislação e outras subsequentes:Aos crimes de menor potencial ofensivo sempre serão julgados no Juizado Especial Criminal;Bcaberá recurso de apelação contra a decisão que rejeitar a denúncia;Cnão será possível a suspensão condicional do processo quando não oferecida ou aceita a transação penal;Da sentença deverá, obrigatoriamente, conter relatório, fundamentação e parte dispositiva;Econsideram-se infrações de menor potencial ofensivo aquelas em que a pena máxima não é superior a dois anos e não possuem a elementar violência ou grave ameaça à pessoa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324354Direito Processual PenalCaio, ciente de que contra si pendia medida protetiva de urgência de proibição de aproximação da ex-companheira, foi convidado por ela para uma conver...Questão 457941204330742Direito Processual PenalJosé, policial civil, foi ouvido, na qualidade de testemunha de acusação, em persecução penal afeta à prática, por João, do crime de furto qualificado...Questão 457941204333837Direito Processual PenalO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Ayrton, servidor público, imputando-lhe o crime de desvio de bens móveis públicos, e requere...Questão 457941204342325Direito Processual PenalÀ luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema prisão, avalie as assertivas a seguir.I. Consoante a jurisprudência do Superior Tr...Questão 457941204349960Direito Processual PenalAcerca da sentença penal, avalie as afirmações a seguir:I. Sob pena de nulidade, a sentença deve obrigatoriamente conter os nomes e a identificação in...Questão 457941204383669Direito Processual PenalJoão praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição ci...Questão 457941204387338Direito Processual PenalAcerca dos sistemas processuais penais e a legislação processual penal brasileira interpretada pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa corre...Questão 457941204398110Direito Processual PenalNos processos envolvendo pluralidade de réus ou de fatos imputados, o juízo progressivo de admissibilidade da imputação pode resultar no acolhimento p...Questão 457941204407937Direito Processual PenalComo regra geral, a ciência da prática de um ato processual nos autos é dada à parte através de uma intimação. O Código de Processo Penal traz uma sér...Questão 457941204989549Direito Processual PenalEm sede de teoria geral das nulidades, é correto afirmar que: