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A respeito do regime jurídico da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL, empresa pública federal, assinale a afirmativa correta.
Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público e começaram a debater o significado, extensão e limites do princípio da autotutela no dir...
Os contratos de parceria público-privada previstos pela Lei nº 11.079/2004 devem ter um prazo de vigência, já incluindo eventuais prorrogações, entre
Em determinado contrato administrativo, foi constatado, pelo órgão de controle interno do Município Alfa, a ocorrência de irregularidade insanável no ...
Pouco tempo após celebrar contrato administrativo com o Município Beta, a sociedade empresária ZZ foi surpreendida com uma ordem escrita da Administra...
João, agente de Polícia Civil e chefe do setor de investigação em determinada delegacia no Estado Alfa, recebeu, para si, diretamente, a quantia de ci...
José é servidor público ocupante de cargo efetivo do executivo municipal e está lotado no departamento de recursos humanos. Após estudo estratégico de...
João, tão logo assumiu o cargo de Prefeito Municipal, foi informado de que a contraprestação pecuniária que receberia mensalmente pelo exercício de su...
A capacidade de autotutela é uma característica marcante da Administração Pública. É por meio desse princípio que o sistema público se prepara para at...
O desvio de finalidade na desapropriação, ou seja, o uso do bem desapropriado para fim diverso daquele mencionado no ato expropriatório denomina-se:
As alternativas a seguir apresentam deveres do administrado perante a Administração, à exceção de uma. Assinale-a.