Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204409775Em matéria de remuneração de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Trib...1457941204409775Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresEm matéria de remuneração de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal asseguram que:Aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser iguais ou superiores aos pagos pelo Poder Executivo;Ba vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;Cos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;Dnão cabe ao Poder Legislativo interferir, de qualquer forma, na fixação ou alteração do subsídio de membros do Poder Judiciário, garantida a revisão geral anual;Enão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204332667Direito ConstitucionalA Polícia Federal, após complexa investigação, logrou prender João, líder da organização criminosa Alfa, o qual se encontra, atualmente, custodiado no...Questão 457941204338537Direito ConstitucionalEm um evento organizado por diversas estruturas de poder, foi debatido o potencial expansivo do termo sustentabilidade na perspectiva da dívida públic...Questão 457941204340745Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece critérios para a aquisição de estabilidade e, também, para a perda do cargo por servidores públicos efetivos...Questão 457941204361851Direito ConstitucionalJoão questionou o seu professor em relação às características da organização político-administrativa dos entes federativos; mais especificamente em re...Questão 457941204371622Direito ConstitucionalO prefeito de determinado Município da Federação brasileira, preocupado com o elevado crescimento das despesas de pessoal daquele ente, encaminhou pro...Questão 457941204385953Direito ConstitucionalAna, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo da União, também tem ocupado, por cerca de uma década, cargo em co...Questão 457941204388312Direito ConstitucionalO governador do Estado Alfa tomou conhecimento pela imprensa que a oposição vinha se mobilizando para responsabilizá-lo pela prática de crime de respo...Questão 457941204420950Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988 estabelece algumas garantias aos juízes, como a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após:Questão 457941204427660Direito ConstitucionalAcerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204430733Direito ConstitucionalSão considerados princípios que regem a República Federativa Brasileira: