Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204410421A Constituição da República de 1988 estabelece normas sobre a divisão de competências entre os entes federativos.Na este...1457941204410421Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisA Constituição da República de 1988 estabelece normas sobre a divisão de competências entre os entes federativos.Na esteira do mandamento constitucional, de acordo com sua Lei Orgânica, ao Município de Salvador compete:Aprover sobre denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas;Bexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;Corganizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros municipal, nos termos da lei complementar editada pela Câmara Municipal;Dlegislar sobre trânsito e transporte, bem como sobre populações indígenas, mantendo mecanismos de fiscalização para o fiel cumprimento das leis;Eexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei específica que dispõe sobre a matéria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204334632Direito ConstitucionalCom o objetivo de estimular o desenvolvimento da economia no território do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que criou u...Questão 457941204343214Direito ConstitucionalJoão, servidor público do Estado Alfa, foi eleito Prefeito do Município Beta. Embora tenha comemorado o fato de ter sido eleito, João tinha dúvidas em...Questão 457941204362019Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagam...Questão 457941204368106Direito ConstitucionalCompete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais ...Questão 457941204368983Direito ConstitucionalNo capítulo dos Direitos Sociais, a CRFB/88, em seu Art. 7º, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.Dos direitos previstos, indique aqu...Questão 457941204388161Direito ConstitucionalA Política urbana, tratada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais...Questão 457941204392867Direito ConstitucionalO conceito de Estado de Direito (Rechtsstaat) remonta ao século XIX, quando os Estados europeus consolidaram sua soberania e obtiveram o monopólio da ...Questão 457941204393567Direito ConstitucionalJoão, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal c...Questão 457941204408852Direito ConstitucionalPedro, servidor público estadual, que contava com dois anos de contribuição previdenciária, sofreu sério acidente automobilístico e ficou permanenteme...Questão 457941204989693Direito ConstitucionalDiante do grande déficit de servidores, o Estado Alfa realizou concurso público para o cargo da polícia penal, com previsão de cinquenta vagas. O resp...