Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204388161A Política urbana, tratada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo ordenar o pleno desen...1457941204388161Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão UrbanaA Política urbana, tratada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.Neste sentido, é correto afirmar queAO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades brasileiras, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.BÉ facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.CAquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.DO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a mulher, se não forem casados.EPoderão ser adquiridos por usucapião, imóveis públicos e particulares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325983Direito ConstitucionalFoi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED), que tinha por objeto a disciplina de medidas a ser...Questão 457941204331360Direito ConstitucionalEm razão de ampla mobilização popular, subsidiada por informações obtidas a partir do denominado jornalismo investigativo, o Governador do Estado Alfa...Questão 457941204350335Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou uma lei orçamentária para o exercício de 2023, que estabelecia diretrizes financeiras, incluindo um au...Questão 457941204354489Direito ConstitucionalSobre o regime constitucional dos agentes públicos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941204362685Direito ConstitucionalMaria e Raul, de nacionalidade espanhola, se encontravam no território brasileiro, a serviço da embaixada da Espanha, quando, da união de ambos, nasce...Questão 457941204392544Direito ConstitucionalO Estado Alfa editou norma, por meio de emenda à sua Constituição estadual, estabelecendo que o teto remuneratório dos servidores públicos do Estado e...Questão 457941204397019Direito ConstitucionalApós regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo de provimento efetivo de...Questão 457941204399312Direito ConstitucionalPedro, professor emérito de direito constitucional, apresentou aos seus alunos três concepções distintas de positivismo, segundo as quais o direito (1...Questão 457941204418893Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988 impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o m...Questão 457941204435870Direito ConstitucionalO Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão.A Constituição da República Feder...