Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204410522De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em...1457941204410522Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Normas Gerais da Administração PúblicaDe acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível:Aa cassação dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público;Ba inelegibilidade, a pena privativa de liberdade, a multa e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;Ca proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a multa e a pena privativa de liberdade;Da pena restritiva de direito, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa administrativa;Ea suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204334229Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 define competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Entre essas competências, no que se refe...Questão 457941204339320Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas de determinado ente federativo encaminhou projeto de lei ao Poder Legislativo dispondo sobre o exercício do poder cautelar por pa...Questão 457941204341557Direito ConstitucionalUm legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionali...Questão 457941204342166Direito ConstitucionalLei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele estado, de gratificações ...Questão 457941204348878Direito ConstitucionalApós ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei municipal nº X, dispondo que os jovens de até vinte e um anos de idade teriam direito a ...Questão 457941204375744Direito ConstitucionalJoão e Maria viviam maritalmente há muitos anos no Município Alfa. Apesar da harmonia do casal, eram de conhecimento público os longos períodos em que...Questão 457941204378056Direito ConstitucionalBruno, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, há mais de 10 anos, buscando sua consolidação na carreira política, se candidata ao cargo de dep...Questão 457941204385208Direito ConstitucionalUm grupo de oficiais de justiça do Estado Alfa formulou requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça solicitando que se procedesse ao recálculo d...Questão 457941204398197Direito ConstitucionalPedro, servidor público efetivo, foi condenado à sanção de demissão após regular processo administrativo disciplinar, sendo informado, por seu advogad...Questão 457941204417824Direito ConstitucionalContra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, consistente em: