Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204410596Consoante dispõe o texto legal da Lei nº 8.666/93, suplementado pelos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre...1457941204410596Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Consoante dispõe o texto legal da Lei nº 8.666/93, suplementado pelos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria, o fracionamento de licitação:Aé possível, inclusive com utilização da modalidade mais simples de licitação para uma parcela, quando se tratar de parcelas de natureza específica que devem ser executadas por pessoas diversas daquela que está executando a obra ou prestando o serviço principal;Bé possível, mediante a utilização da modalidade convite, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços;Cé possível, mediante a utilização da modalidade tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de concorrência;Dé necessariamente ilegal, pois a lei veda que as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração sejam divididas em parcelas, ainda que se comprove que a fragmentação é técnica e economicamente viável, procedendo-se à licitação fracionada;Eé necessariamente ilegal, pois a lei proíbe que haja divisão do objeto da licitação para a execução de obras e serviços e para as compras de bens, ainda que a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, corresponda uma licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204342602Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato com a sociedade empresária Beta Comércio Ltda. objetivando o fornecimento de água mineral em gar...Questão 457941204344648Direito AdministrativoAvalie se os princípios da Administração Pública incluem:I. a legalidade;II. a moralidade;III. a livre concorrência;IV. a publicidade.São de fato prin...Questão 457941204347836Direito AdministrativoApós compreender a distinção entre a anulação e a revogação dos atos administrativos e verificar as peculiaridades atinentes ao controle exercido pelo...Questão 457941204357066Direito AdministrativoApós o recebimento de denúncia anônima, João e Maria, agentes públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito do Município de Macaé, compareceram à se...Questão 457941204359627Direito AdministrativoJoão, motorista da sociedade empresária Alfa, concessionária do serviço público de coleta de lixo do Município Sigma, quando se encontrava na direção ...Questão 457941204369388Direito AdministrativoO Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento, pela imprensa, sobre atos de corrupção perpetrados por Caio, ocupante de cargo efetivo no âmbito d...Questão 457941204385688Direito AdministrativoO poder de polícia é uma prerrogativa instrumental, autorizando a criação de restrições e condicionantes a direitos e liberdades, em prol da satisfaçã...Questão 457941204419556Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:Questão 457941204428231Direito AdministrativoA Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são indenizáveis previamente em...Questão 457941204435474Direito AdministrativoA Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal, estabelece requisitos necessários à validade e eficácia da avocação no processo a...