Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204411648A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tribut...1457941204411648Ano: 2018Banca: FGVOrganização: SEFIN-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Prescrição FiscalA pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição.Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.AÉ de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.BÉ de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.CÉ de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.DÉ de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.EÉ de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326063Direito TributárioUma entidade beneficente de assistência social, certificada nos termos da Constituição, adquire equipamentos no mercado interno para uso próprio em su...Questão 457941204327390Direito TributárioUm deputado estadual propõe 3 (três) projetos de lei estadual ordinária, a saber:• Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo pre...Questão 457941204349096Direito TributárioA empresa Beta importou do exterior um novo modelo de equipamento eletrônico, para uso no seu laboratório de testes em Porto Alegre.Dadas as caracterí...Questão 457941204385867Direito TributárioAs atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à fiscalização das ope...Questão 457941204388509Direito TributárioAcerca da restituição de tributos, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira ...Questão 457941204394989Direito TributárioUm empresário procura a Receita Estadual buscando informações sobre o Simples, com a perspectiva de recolher vários tributos em um único documento.Com...Questão 457941204412336Direito TributárioTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, constituída ...Questão 457941204428737Direito TributárioL. A. Comércio, Construções e Imobiliária Ltda. insurge-se em face da exigência do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, que lhe exige o pagame...Questão 457941204437184Direito TributárioA respeito dos Convênios-ICMS, segundo a Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, assinale a alternativa correta.Questão 457941204989846Direito TributárioJoão da Silva, profissional liberal, foi notificado pela Administração Tributária Federal, em 20 de janeiro de 2023, para prestar esclarecimentos sobr...