Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204411709A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares...1457941204411709Ano: 2017Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços PúblicosA Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares. Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como o da:Amodicidade das tarifas, segundo o qual os preços públicos cobrados para os usuários deve ser em patamar que garanta o maior lucro possível ao particular delegatário investidor;Batualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações; e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;Ccortesia, segundo o qual o poder público delegatário e o particular contratado devem viabilizar, com custos subsidiados compartilhados, o serviço gratuito para os hipossuficientes;Dsingularidade, pelo que o serviço deverá ser prestado de forma setorizada àquelas pessoas que possam contribuir para sua manutenção, aprimoramento e eficiência;Econtinuidade, que traduz-se na ideia de prestação ininterrupta, razão pela qual qualquer descontinuidade do serviço é ilícita, inclusive a decorrente de inadimplemento do usuário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204344934Direito AdministrativoAo estudar Direito Administrativo para determinado concurso público, Eurídice observou que os princípios expressos no Art. 37, caput, da CRFB/88, assi...Questão 457941204359965Direito AdministrativoCaso determinado contratado cometa infração punível com a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, a aplicação de tal san...Questão 457941204374755Direito AdministrativoAo estudar os contratos da Administração Pública, Maria verificou que existe uma característica marcante e diferenciadora do regime jurídico daqueles ...Questão 457941204388888Direito AdministrativoOs Conselhos Profissionais são criados por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, exercem uma atividade tipicamente pública, qual sej...Questão 457941204395912Direito AdministrativoO Município Delta, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Ômega, ...Questão 457941204410787Direito AdministrativoMárcia obteve do Município de Salvador licença para funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de validade da licença, Márcia modificou...Questão 457941204411707Direito AdministrativoA Secretaria Estadual de Obras da Bahia pretende realizar licitação para contratação de sociedade empresária para realização de determinadas obras. Ap...Questão 457941204415156Direito AdministrativoO serviço público brasileiro é guiado por princípios que auxiliam na busca pela melhor forma de atender os interesses da sociedade. Esses princípios s...Questão 457941204416592Direito AdministrativoRenato, servidor estável de fundação pública federal, praticou incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição onde está lotado. Após regul...Questão 457941204422178Direito AdministrativoA Administração Pública, ao respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios, está cumprindo o princípio fundamen...